Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE REAL DA CONDUTA. PERICULOSIDADE COMPROVADA DO ACUSADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória que, in casu, é superior a 18 anos de reclusão 3. As instâncias ordinárias assinalaram que o acusado participava ativamente de extensa organização espúria e exercia funções imprescindíveis para a manutenção das atividades da associação ilegal identificada nos autos. 4. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 979.570/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)