Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECESSO FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL INSTRUÍDO COM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência da existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense, pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo. Precedentes: AgRg no AREsp. 570.272/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no REsp. 1.139.132/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.5.2015; EDcl no AgRg no REsp. 1.123.122/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 4.3.2015. 3. Contudo, no caso, a parte ora agravante apesar de de acostar aos autos documento comprobatório de sua alegação, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 7.1.2016, sendo o Recurso Especial somente interposto em 10.2.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias, nos termos do art. 508 do CPC/1973. Portanto, manifesta a intempestividade do recurso. Precedentes: AgInt no AREsp. 954.357/RJ, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe 22.5.2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 1.089.388/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1o.3.2018; EDcl no AgRg no REsp. 1.552.495/SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 14.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 936.637/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 4.8.2017. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.282/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020.)