Acórdão

Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando ilegalidade na busca pessoal realizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado judicial foi conduzida com base em fundada suspeita, legitimando a atuação policial. III. Razões de decidir 3. A atuação policial foi justificada pela percepção de volume na cintura do paciente, compatível com arma de fogo, configurando fundada suspeita. 4. A revisão das circunstâncias fáticas demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial é válida quando realizada com base em fundada suspeita, conforme art. 244 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 786.093/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 21.08.2023. (AgRg no HC n. 982.930/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)