Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONVALIDAÇÃO DE ATOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO APARENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RATIFICAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a teoria do juízo aparente, amplamente adotada por esta Corte Superior, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.005.159/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)