Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA. ANULAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise de cláusulas insertas no instrumento contratual, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, incidindo, à espécie, os Enunciados Sumulares 5 e 7 do STJ. 2. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.451.526/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.)