Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DO DIREITO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL PREMISSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem não reconheceu o pedido de renúncia feito pela ora agravante na Ação Ordinária que deu ensejo à presente demanda em razão de ter sido manejado após o trânsito em julgado. A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação somente é possível se requerido antes do trânsito em julgado da ação (AgRg no REsp. 1.481.519/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2015). 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.021.946/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.)