Acórdão

Direito Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . Execução Penal. Pena de Multa. Extinção da Punibilidade. Hipossuficiência Econômica. Agravo Regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para cassar decisão que havia declarado extinta a punibilidade do sentenciado, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa. 2. A defesa sustenta que a decisão monocrática contraria a orientação do Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, ao exigir declaração formal de hipossuficiência e ao afastar a presunção de hipossuficiência baseada na assistência pela Defensoria Pública. 3. Subsidiariamente, pleiteia o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração da capacidade econômica do sentenciado para o pagamento da pena de multa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de declaração formal de hipossuficiência e o fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública são suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica, impedindo a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa. III. Razões de decidir 5. A presunção relativa de hipossuficiência econômica, conforme o Tema 931 do STJ, exige declaração formal de ausência de condições financeiras para pagamento da pena de multa, não sendo suficiente a mera assistência pela Defensoria Pública. 6. A assistência pela Defensoria Pública não implica, por si só, presunção de hipossuficiência, pois nem todos os assistidos por essa instituição são economicamente incapazes de arcar com suas obrigações financeiras. 7. No caso concreto, não há nos autos declaração formal de hipossuficiência do sentenciado, nem elementos que demonstrem sua incapacidade financeira para o pagamento da pena de multa. 8. Incide a regra geral do Tema 931 do STJ, segundo a qual o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, salvo prova concreta da incapacidade financeira do condenado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A presunção relativa de hipossuficiência econômica para extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa exige declaração formal de ausência de condições financeiras, não sendo suficiente a mera assistência pela Defensoria Pública. 2. O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, salvo prova concreta da incapacidade financeira do condenado. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, caput; CR /1988, art. 15, III; Código Penal, art. 51; Código Penal, art. 64, I; Código de Processo Civil, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.024.901/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28.02.2024; STJ, HC 672.632, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15.06.2021. (AgRg no AREsp n. 2.975.629/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025.)