Acórdão

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PATRÓN. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA APLICAR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O édito prisional exarado contra o paciente não pode ser anulado, pois nele constam dados razoáveis de materialidade e de autoria de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, além de justificativa para o acautelamento da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos, evidenciada por seu modus operandi. 3. Sem embargo, o ato judicial é desproporcional, pois outras medidas cautelares, com menor carga coativa, são igualmente suficientes para garantir os bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP. 4. O acusado é primário e não tem outros registros criminais. Sopesadas a gravidade dos delitos a ele atribuídos e as suas circunstâncias - que orbitavam em torno de doleiro foragido, mas que, atualmente, está em prisão domiciliar -, é mais consentânea, razoável e proporcional ao caso a fixação de providências do art. 319 do CPP, principalmente ante a postura colaborativa do réu durante a tramitação da ação penal. 5. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente, nos termos do acórdão. (HC n. 591.094/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 25/9/2020.)