Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. TODOS OS PRESOS PERTENCENTES AO GRUPO DE RISCO CUSTODIADOS NO PRESÍDIO REGIONAL SANTA AUGUSTA/SC. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. RESOLUÇÃO N. 62/CNJ. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA DETENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. 2. A concessão de prisão domiciliar deve ser analisada casuísticamente à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ, sopesando, ainda, o histórico disciplinar de cada segregado, considerando-se também o enquadramento em grupo de risco e a situação de contágio em cada unidade prisional. Precedentes. 3. O habeas corpus não se revela o meio apropriado pra resolver graves problemas ligado às condições das cadeias e presídios brasileiros. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 600.732/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 16/9/2020.)