Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC COLETIVO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR A TODOS OS RECLUSOS IDOSOS DO INSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE (SEAPVP). PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO/PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA APENADO QUE SERIA BENEFICIADO COM A SOLTURA. IMPRESCINDIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À FALTA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS NECESSÁRIAS DE PREVENÇÃO AO COMBATE DA CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO CONSTITUI ALVARÁ DE SOLTURA INDISCRIMINADO A TODOS OS SENTENCIADOS. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o habeas corpus coletivo não é a via adequada quando o exame requer a verificação da situação individualizada de cada detento (AgRg no HC n. 515.672/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019 - grifo nosso). 2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que indeferiu liminarmente o writ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 582.802/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.)