Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECLAMO OPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EXARADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS ANTERIORMENTE. MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO STF PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO REMANESCENTE. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao STF. (AgRg na Pet n. 17.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)