Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando evidenciada flagrante ausência de justa causa, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inépcia formal da denúncia, hipóteses não verificadas. 2. A análise de insuficiência probatória demanda dilação probatória incompatível com a via mandamental, devendo ser enfrentada na instrução processual. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 210.191/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)