Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.758.650/AM, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025). 2. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca do fato de que a Fazenda Municipal indeferiu o pedido de imunidade tributária em virtude da ausência de atividade operacional da empresa durante o período analisado, afastando-se, assim, a imunidade pretendida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial - aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.849.010/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)