Acórdão

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de trancamento da ação penal sem que a matéria tenha sido previamente apreciada pela instância inferior, sob pena de supressão de instância. 2. A reiteração de pedido constante de recurso ordinário conexo, cujo julgamento por este colegiado está pautado para data próxima, é inadmissível, conforme jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 930.831/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)