Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/1967). COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA A DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese recursal não evidencia a violação do dispositivo indicado como violado, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O recurso fundamenta-se em interpretação do art. 38, § 4º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e dos arts. 27, § 1º, e 125, § 1º, da Constituição da República. Todavia, a ofensa a direito local não atrai o cabimento de recurso especial e, quanto à violação a dispositivo constitucional, o recorrente não interpôs concomitantemente o respectivo recurso extraordinário. Incidem ao caso, portanto, também a Súmula n. 280 do STF e a Súmula n. 126 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.964.564/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)