Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/09/2025
Data de publicação: 15/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/09/2025, p. 15/09/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO NO MÁXIMO COM BASE NO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE OS SUCESSIVOS EVENTOS DELITUOSOS. ACÓRDÃO CASSADO NO TÓPICO. FRAÇÃO DA SENTENÇA RESTABELECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.057.205/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

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