Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O cabimento da Ação Rescisória amparada no art. 966, V, do CPC/2015 "exige que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em "violação literal de disposição de lei"". Nesse sentido: AgInt no AR Esp 2.214.216/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2023. 2. A ausência de impugnação específica e suficiente de fundamento autônomo e apto a sustentar o julgado recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.115.034/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)