Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/09/2025
Data de publicação: 23/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/09/2025, p. 23/09/2025

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A OFENSIVIDADE DA CONDUTA (RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO, CRIME PRATICADO MEDIANTE ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES). DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS 25/5/2022 (FIXAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.013.486/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)

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