Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 355/STF. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É manifestamente intempestivo o recurso especial, no que tange à matéria decidida por unanimidade no acórdão da apelação, quando interposto somente após o julgamento de embargos infringentes parciais, que versaram sobre tese diversa. Incidência, por analogia, da Súmula n. 355 do STF. 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, que, com base nas provas dos autos, entendeu pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio do réu, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.168.031/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)