Acórdão

PROCESSO PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERE NOVO PEDIDO. IDENTIDADE DE PRETENSÕES. PREJUDICIALIDADE DO PROVIMENTO PRIMEIRO JURISDICIONAL E DOS RECURSOS DELE DECORRENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Do cotejo entre as razões desta insurgência excepcional com os fundamentos do Recurso Especial n.º 1.862.477, percebe-se que, embora patente a identidade de pretensões, os fundamentos expostos naqueles autos são ligeiramente mais amplos que os aqui declinados. III - A relação de identidade de pedidos e abrangência de argumentos, embora não caracterize continência, seja sob o enfoque da dogmática processual civil ou penal, certamente implica na perda superveniente de interesse recursal. IV - As tutelas cautelares, em especial as interlocutórias, possuem como signo determinante de sua natureza jurídica a provisoriedade, tanto do provimento jurisdicional como, igualmente, de seus fundamentos fáticos e jurídicos determinantes, o que, aliás, é premissa decorrente dos requisitos da cautelaridade: fumus boni iuris e periculum in mora. V - Destarte, não é possível se afastar da conclusão segundo a qual, sobrevindo novo título que negou idêntico pedido formulado pela parte nos mesmos autos, resta prejudicada a primeira decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem e, de consequência, todos os recursos dela decorrentes. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.861.850/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.)