Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravante, denunciada como incursa no art. 40, caput, da Lei n. 9.605/1998, que aceita proposta de suspensão condicional do processo, pretende a extinção de sua punibilidade, nos termos em que declarado pelo Magistrado de primeiro grau, mas cassado pelo Tribunal a quo. 2. As teses defendidas pela insurgente, em seu recurso especial, de, em síntese, desproporcionalidade de condição imposta e de impossibilidade de seu cumprimento (art. 28 da Lei n. 9.605/1998), não foram apreciadas no acórdão impugnado, circunstância que faz incidir os óbices das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 617.962/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.)