Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N 8.137/1990) E EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER SER FALSO OU INEXATO (ART. 1º, IV, DA LEI N 8.137/1990). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade. Se demonstrado que o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal, necessário o seu conhecimento. 2. A negativação da personalidade do agente foi fundamentada em elemento concreto - o fato de o embargante possuir dois CPFs -, o que denota personalidade tendente ao cometimento de fraudes. Precedentes. 3. O prejuízo ao erário, embora seja consequência comum dos crimes de sonegação fiscal, quando em quantia considerável consiste em fundamento idôneo para exasperar a pena além do mínimo legal. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos (Petição n. 514.471/2020 - fls. 812/814) para conhecer do agravo regimental (Petição n. 475.132/2019 - fls. 788/799) e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no HC n. 462.392/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.)