Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A, §1º, DO CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 2. Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Precedentes: HC n. 387.465/PR, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 9/5/2017; RHC n. 80.481/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 11/4/2017. 3. Ademais, a fase de recebimento de denúncia exige tão somente a descrição adequada da conduta delitiva e a indicação de elementos mínimos a sustentar a acusação. 4. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que, havendo elementos que sugerem a ocorrência de fato típico, apto a ensejar a persecutio criminis, de rigor a reforma da respeitável decisão que rejeitou a denúncia ofertada contra o recorrido (e-STJ fls. 370). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ausência de justa causa para a ação penal, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.228.950/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)