Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDIMENTO DE BENS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. A sentença de primeiro grau considerou os bens como produtos do crime de sonegação fiscal, justificando o perdimento em favor da União. A absolvição do crime de lavagem de bens não invalida o perdimento dos bens. 3. As instâncias ordin árias verificaram liame entre os proveitos ilícitos e a aquisição de ativos patrimoniais incompatíveis com as capacidades econômicas da recorrente. 4. A desconstituição das premissas fixadas na instância antecedente requereria incursão no acervo fático-probatório, vedada pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 5 . Agravo regimental parcialmente provido, apenas para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 2.837.411/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)