Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PERDIMENTO DE BENS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela incidência da prescrição, por não afastar a ilicitude do fato, não opera reflexos imediatos na devolução de bens adquiridos ilicitamente. 2. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Tur ma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. No caso, o acórdão proferido em embargos de declaração na origem destacou, conclusivamente, que "evidenciada a origem ilícita do bem e dos valores apreendidos, mantém-se o perdimento, decretado no piso de forma acertada". 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.461.016/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)