JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
15/10/2025
Data de publicação
20/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 15/10/2025, p. 20/10/2025

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a demora do pagamento do débito exequendo por fato atribuído à administração, como na pendência de processo administrativo, impede a contagem do prazo prescricional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.185.452/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.)
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