Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, sob alegação de contradição nos requisitos de admissibilidade do agravo regimental, argumentando que todos os fundamentos da decisão foram impugnados, destacando ocorrência de violação à ampla defesa e de nulidade do julgamento contrário à prova dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vício de contradição que autorize a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não demonstram a existência de vícios processuais no acórdão embargado, como obscuridade, contradição ou omissão. 4. Nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339, o art. 93, IX, da CF/1988 exige fundamentação suficiente das decisões judiciais, sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. 5. Embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir matéria já apreciada, como no caso em análise. 6. Foi o embargante advertido de que a oposição de novos embargos de declaração visando à rediscussão do decisum, em desconformidade com as hipóteses de cabimento, poderá implicar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A fundamentação das decisões judiciais deve ser suficiente para o deslinde da questão, sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. 2. Embargos de declaração não podem ser utilizados como recurso de revisão para rediscutir matéria já apreciada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08.06.2016; STJ, EDcl no CC 109723/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 10.10.2012; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.604.546/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08.02.2023. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.936.494/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)