Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. CONCESSÃO. READEQUAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. I - A agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os motivos pelos quais entendeu não aplicável, ao conhecimento do Recurso Especial, o óbice previsto no verbete sumula de n.º 7 deste eg. Superior Tribunal de Justiça. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela col. Corte de origem para impedir o trânsito do recurso de direito estrito, como ressaltado no decisum recorrido, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso, por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. III - A configuração de ilegalidade patente autoriza a concessão, ainda que de ofício, de ordem de habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. IV - A eg. Corte de Apelação considerou negativo o vetor culpabilidade para o crime descrito no art. 1º da Lei 9.613/1998, o fazendo unicamente com espeque na relevância dos valores envolvidos na empreitada criminosa. Ocorre que a mesma circunstância de fato já havia sido apontada pelo juízo de primeiro grau para reputar negativa a vetorial consequências do crime em voga, o que restou mantido no acórdão apelatório. V - Por certo que a utilização de uma só peculiaridade dos fatos para reputar negativas duas circunstâncias judiciais, quanto à mesma espécie delitiva, constitui inadmissível bis in idem. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para readequar as penas privativa de liberdade e de multa impostas quanto ao crime do art. 1º da Lei 9.613/1998. (AgRg no REsp n. 1.768.487/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 28/9/2020.)