Acórdão

Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Habeas corpus concomitante a recurso especial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de violação ao princípio da unirrecorribilidade, em razão da interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato judicial. 2. O agravante sustenta que o habeas corpus não se confunde com recurso especial e que não houve análise de mérito no recurso especial, além de apontar contradição no julgado e alegar flagrante ilegalidade nas cautelares probatórias promovidas pelo GAECO sem controle judicial e bis in idem na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de habeas corpus concomitantemente ao recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade e se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 4. "A violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. .. verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes .. ." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). 5. A análise das alegações de ilicitude das cautelares probatórias promovidas pelo GAECO sem controle judicial já foi realizada em julgamento anterior (RHC n. 103.623/PR), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 6. O bis in idem na dosimetria da pena foi afastado pelo Tribunal a quo, que justificou o aumento da pena com base em circunstâncias que transcendem o tipo penal, pelo fato de o apelante, valendo-se do controle que possuía na fila SUS, adiantar procedimentos em seu favor mediante recebimento pecuniário, em detrimento dos demais usuários dos SUS e doentes. A incidência da agravante inserta no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal também não configura bis in idem, por se tratar de aumento de pena decorrente do fato de o crime ter sido praticado contra pessoa enferma. Na primeira fase, o aumento se deu em razão de se tratar a vítima de pessoa humilde e semianalfabeta, em situação de extrema vulnerabilidade. 7. Não há contradição no julgado, mas sim a constatação de ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da unirrecorribilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial. 2. A concessão de habeas corpus de ofício exige a constatação de flagrante ilegalidade, inexistente no caso em análise. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19.12.2019; STJ, AgRg no HC 899.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29.08.2024; STJ, AgRg no HC 963.315/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJEN 02.06.2025. (AgRg no HC n. 1.032.396/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)