Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que a Recorrente aponte a existência de afronta a dispositivos de lei federal, no caso, a referida violação, se de fato tivesse ocorrido, seria meramente reflexa e não prescindiria do exame do direito local mencionado no apelo nobre e no aresto de origem, relativo aos procedimentos administrativos necessários para a compensação, o que atrai a incidência do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, aplicável, ao caso, por analogia. 2. Tendo a Corte distrital decidido que a Recorrente não cumpriu os requisitos legais necessário para a validade da compensação, a inversão dessa premissa demandaria incursão no acervo probatório, providência incabível, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. É incognoscível o pedido subsidiário para que o feito retorne ao Tribunal de origem para novo julgamento por configurar indevida inovação recursal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.122.547/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)