Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO COISA JULGADA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao decidir sobre a suficiência das provas produzidas para o julgamento do feito a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, afastou a ocorrência de coisa julgada, conforme se verifica da leitura de fls. 815-816. 2. Os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que há coisa julgada - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.801.114/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)