Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o recurso especial foi interposto, pela parte ora agravante, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. 2. O Tribunal em questão proferiu acórdão em sede de representação para perda de graduação, ou seja, no exercício de sua competência administrativa. 3. Não é cabível recurso especial contra acórdão que tenha sido proferido no exercício da função administrativa, mesmo que seja oriundo de tribunal de justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.908.750/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)