Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL POR ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Controvérsia acerca da condenação por dano moral pelo atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que houve culpa exclusiva do promitente vendedor pelo atraso na obra e consequente resolução contratual. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.253.308/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)