Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO MILAGRE ECONÔMICO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO HÁ QUASE QUATRO ANOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS: MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS, AQUISIÇÃO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS E VINCULAÇÃO COM PESSOAS INVESTIGADAS POR TRÁFICO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DIRETA DE ENTORPECENTES PARA A INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM. COMPLEXIDADE DO FEITO. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS PATRIMONIAIS DE SEQUESTRO E BLOQUEIO FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR EVENTUAL CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO A MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. 1. O trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus constitui medida de caráter excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a presença de causa extintiva da punibilidade. 2. Havendo indícios consistentes de movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada, transações suspeitas e vínculos com pessoas investigadas por tráfico de drogas, mostra-se legítima a continuidade das investigações. 3. A inexistência de apreensão direta de drogas com o investigado não elide a justa causa para apuração de crime de lavagem de dinheiro, bastando, nesta fase, a existência de elementos que indiquem a origem ilícita dos valores. 4. A alegada demora do inquérito não se configura quando demonstrada a realização de diligências complexas, como quebras de sigilo bancário e telemático e análise de vultosa movimentação financeira. 5. As medidas cautelares de constrição patrimonial encontram-se amparadas em fundamentos concretos e visam assegurar a efetividade de eventual confisco, nos termos do art. 125 e seguintes do Código de Processo Penal e do art. 4º da Lei n. 9.613/1998. 6. Questões relativas à valoração probatória e ao mérito da investigação não comportam exame aprofundado na via estreita do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 219.718/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025.)