Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA CREDORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A denúncia que inaugura o processo penal deve obedecer às formalidades estabelecidas no art. 41 do Código de Processo Penal, que exige a presença da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Essas formalidades derivam da necessidade de garantir que o acusado, ao tomar conhecimento das imputações que pesam contra si, possa constituir defesa técnica para atuar nos limites daquilo que está descrito na peça inaugural. Em outras palavras, o acusado se defende dos fatos narrados, independentemente da capitulação jurídica indicada pelo órgão acusador. 2. Neste caso, os agravantes foram denunciados pelo crime de fraude contra credores, descrito no art. 168 da Lei de Falências, pois, segundo apurado, após terem deixado de integrar, formalmente, o quadro societário da empresa JBM Comércio de Gêneros Alimentícios LTDA, passaram a pactuar contratos de alienação de direitos creditórios a terceiros de boa-fé (empresas-vítimas), e, após receberem o crédito destas empresas, não realizavam a entrega das mercadorias aos clientes finais. 3. O pleito de readequação típica da conduta depende da análise do especial fim de agir (dolo específico) que animou a conduta dos agentes, o que só pode ser feito mediante aprofundamento probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 225.464/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)