Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA AO ART. 156 DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ABALO PSICOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe provimento para alterar a fração referente à continuidade delitiva, redimensionando a pena para 13 anos e 24 dias de reclusão. 2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, em relação à alegada ofensa ao art. 619 do CPP. Argumenta que a tese recursal não demanda análise de prova e que houve bis in idem na dosimetria penal, além de afirmar que o abalo psicológico é elemento ínsito ao tipo penal. 3. Requer o provimento do agravo regimental para reconhecimento da ofensa ao art. 619 do CPP ou absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, pleiteia o redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de especificação de vício nos embargos de declaração atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. 5. A questão em discussão consiste em saber se a análise da ofensa ao art. 156 do CPP demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena, considerando os fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base e a aplicação de agravantes. 7. A questão em discussão consiste em saber se o abalo psicológico da vítima pode ser considerado como circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A ausência de especificação de vício nos embargos de declaração atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, que estabelece ser inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 9. A análise da alegada ofensa ao art. 156 do CPP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 10. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada na audácia do acusado e no abalo psicológico da vítima, enquanto a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP foi baseada nas relações domésticas ou de hospitalidade. 11. O abalo psicológico da vítima, que extrapola o ordinário, foi considerado como circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base, em conformidade com o entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de especificação de vício nos embargos de declaração atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. 2. A análise de alegada ofensa ao art. 156 do CPP que demande reexame do conjunto fático-probatório atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando a exasperação da pena-base e a aplicação de agravantes são fundamentadas em circunstâncias distintas e concretas. 4. O abalo psicológico da vítima, quando extrapola o ordinário, pode ser considerado como circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 156 e 619; CP, arts. 59 e 61, II, "f". Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgRg no AREsp 2.336.974/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.08.2023; STJ, REsp 1.896.403/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24.05.2022; STJ, AgRg no HC 796.194/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.02.2023; STJ, REsp 1.245.912/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20.03.2012. (AgRg no AREsp n. 3.051.500/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)