Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO POR PROCURAÇÃO. LAUDO MÉDICO DE DEMÊNCIA VASCULAR/ALIENAÇÃO MENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da invalidade do casamento realizado por procuração que, na hipótese, teria sido outorgada por pessoa diagnosticada com "demência vascular/alienação mental", demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.125.514/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)