Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 9,251 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TER A PENA-BASE SIDO FIXADA CORRETAMENTE. APONTA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO QUANTUM DA PENA. PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. 1. Para o delito de tráfico de drogas, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu, ora agravado. Na segunda fase, não houve a incidência de agravantes ou atenuantes; e, por fim, na terceira fase, o Magistrado afastou a causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, em face dos antecedentes, que foram levados para essa fase. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 134.344/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.)