Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/10/2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 9,251 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TER A PENA-BASE SIDO FIXADA CORRETAMENTE. APONTA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO QUANTUM DA PENA. PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. 1. Para o delito de tráfico de drogas, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu, ora agravado. Na segunda fase, não houve a incidência d…