Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/02/2026
Data de publicação: 12/02/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/02/2026, p. 12/02/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A AVERBAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pretensão recursal para que seja deferida a baixa da averbação de quaisquer atos de constrição no registro do imóvel. Acórdão que concluiu pela necessidade de manutenção da averbação para garantia do conhecimento de terceiros e diante da ausência de atos expropriatórios. 2. A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da manutenção ou não da averbação em discussão demandaria novo reexame de fatos e provas, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.749.061/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)

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