Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. A defesa alegou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a internação de adolescente, sustentando ausência de fundamentação válida e requerendo a superação da Súmula 691 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a internação do adolescente, justificando a superação da Súmula 691 do STF. III. Razões de decidir 3. A Súmula 691 do STF estabelece que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. No caso, não há evidência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a internação do adolescente, uma vez que o ato foi fundamentado com base na prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e na necessidade de aplicação da medida de internação para proteção do próprio adolescente e da sociedade. 5. A decisão do juiz de origem e do relator do habeas corpus no Tribunal de Justiça foi fundamentada, não havendo elementos que justifiquem a superação do óbice da Súmula 691 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A decisão de internação de adolescente, fundamentada na prática de ato infracional e na necessidade de proteção do próprio adolescente e da sociedade, não caracteriza flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, inciso IV; RISTJ, art. 210; ECA, art. 122. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022. (AgRg no HC n. 1.054.690/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.)