Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação da Súmula n. 283 do STF, quando a parte deixa de impugnar, nas razões do recurso especial, de forma direta e analítica, o fundamento empregado pela instância antecedente para afastar a nulidade da colaboração premiada. Incide também a Súmula n. 284 do STF, pois as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. 2. A condenação dos agravantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foi fundamentada nas provas dos autos, sobretudo nas interceptações telefônicas e nos depoimentos do delegado de polícia e do colaborador premiado. 3. A pretensão de absolvição dos agravantes esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.986.365/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.)