Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS NÃO OBSERVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso cabível contra decisão unipessoal em habeas corpus é o agravo regimental. 2. Em obediência à instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, desde que apresentado no quinquídio legal. 3. O desrespeito ao prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ impede o conhecimento do recurso de agravo regimental por ausência de pressuposto recursal extrínseco. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 575.592/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.)