Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/02/2026
Data de publicação: 19/02/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/02/2026, p. 19/02/2026

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A DA LEI N. 9.605/1998. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INTERESSE DA UNIÃO NÃO CONFIGURADO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A FAUNA E A FLORA. PRECEDENTES. Ordem denegada. (HC n. 1.012.588/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)

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