- Relator(a)
- Ministro Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 28/11/2022
- Data de publicação
- 02/12/2022
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/11/2022, p. 02/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 713.821/RO E INTERPOSIÇÃO DE ARESP N. 1.627.597/RO, RESP N. 1.637.135/RO E RHC N. 113.057/RO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PENA EXTINTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 695 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conheceu do writ, porque foi impetrado Habeas Corpus e interpostos recursos nesta Corte Superior, com o mesmo objeto e atacando o mesmo édito condenatório. Ademais, incabível a utilização de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Enunciado n. 695 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 762.068/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
