Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. LOCAL DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA MÓVEL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO STJ. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. ART. 102, III, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No mérito, embora a recorrente alegue violação aos arts. 18, § 2°, e 19, § 2º, da Lei 13.116/2015, a matéria debatida no Recurso Especial possui caráter estritamente constitucional. Isso porque se aduz a impossibilidade de as Leis municipais invadirem a competência da União ao legislar sobre telecomunicações, do que decorreria a ausência de competência municipal relativa à instalação e funcionamento das Estações de Rádio Base. 3. O inconformismo também enseja a contestação de lei local em face de lei federal. Entretanto, o exame dessa questão refoge aos limites do Recurso Especial, haja vista nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição da República, tal tema é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 4. Da mesmo forma, o julgamento da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Leis Municipais 4.978/2002 e 5.055/2002), pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.816.052/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/5/2020.)