Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. UNIDADE PRISIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS DE DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS DETENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A Recomendação CNJ n. 62/2020 n ão tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto -realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. 2. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando constatado que o estabelecimento prisional adota todas as medidas para preservação da integridade e saúde dos detentos, havendo condições de manter, com segurança, o preso na unidade. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 597.831/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.)