Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/03/2026
Data de publicação: 06/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02/03/2026, p. 06/03/2026

Ementa

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REVISIONAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 492, 505 E 507 DO CPC, 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.478/1968, 884 E 1.707 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. É inadmissível o recurso especial referente a questão que não foi apreciada pelo Tribunal estadual, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.848.004/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.)

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