Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE REPAVIMENTAÇÃO DE VALAS ABERTAS EM VIAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO VÍCIO JUSTIFICADOR E TAMBÉM DO PREJUÍZO JURÍDICO EXPERIMENTADO. NO MÉRITO, O ACÓRDÃO RECORRIDO, À VISTA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, ENTENDEU AUSENTE A VIOLAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA. A REFORMA DE TAL ENTENDIMENTO DEMANDA, NECESSARIAMENTE, O REEXAME DE FATOS E PROVAS., ALÉM DA REANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este STJ possui firme jurisprudência, em casos semelhantes, onde se busca o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro na execução de contrato administrativo, pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1553065/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019 e AgInt no AREsp. 295.991/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.4.2017, dentre outros. 2. A anulação do acórdão dos Aclaratórios, medida excepcional que é, somente pode ser declarada quando a parte recorrente demonstrar a efetiva ocorrência de um ou mais dos vícios do art. 535 do CPC/1973, bem como o prejuízo jurídico experimentado. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 742.105/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.)