Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo Sérgio Domingues
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/03/2026
Data de publicação: 05/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 02/03/2026, p. 05/03/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CFEM. PRAZO DECADENCIAL. LEI 10.852/2004. APLICAÇÃO AOS PRAZOS JÁ INICIADOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O prazo decadencial de dez anos instituído pela Lei 10.852/2004 aplica-se aos débitos oriundos da cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recurso Minerais (CFEM), inclusive aos casos em que o prazo já tenha iniciado, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.045.026/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)

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